Interiorização reuniu gestores das Missões e do Planalto Médio para discutir sobre Convênio Mata Atlântica e Reserva Legal, despesa de pessoal e terceirização da Saúde, SAERS e Educação e vedação eleitoral.
O município de Santo Ângelo, na região das Missões, recebeu nesta sexta-feira, dia 12 de abril, o décimo encontro da Missão Municipalista, projeto de interiorização da Famurs na gestão presidida pelo prefeito de Campo Bom, Luciano Orsi. Prefeitos, vice-prefeitos, secretários e técnicos municipais dos 36 municípios que compõem as Associações dos Municípios das Missões e do Planalto Médio, acompanharam, ao longo do dia, painéis com temas de interesse regional.
Na abertura do encontro, o vice-presidente da Famurs e prefeito de Tucunduva, Jonas Hauschild, representando o presidente Orsi, destacou que a Missão Municipalista tem o objetivo de aproximar a entidade das prefeituras gaúchas. Desejou que os gestores municipais presentes tivessem um bom encontro e avanço nas pautas, e ainda, agradeceu a presença dos deputados Pompeo de Mattos e Eduardo Loureiro, figuras políticas importantes para a região.
Em sua explanação, o deputado federal Pompeo de Mattos, destacou que a pauta da saúde e dos terceirizados está presente em Brasília, inclusive esteve em debate na última semana. O deputado destacou que a Câmara tem o dever de dar uma resposta aos municípios e que é muito importante que prefeitos pressionem, façam pedidos, exigências e cobranças. Pompeo se colocou à disposição dos prefeitos, para auxiliar em suas necessidades.
O deputado estadual Eduardo Loureiro, que é ex-prefeito de Santo Ângelo, também teve uma fala na abertura do encontro e destacou que sabe bem as angústias e dificuldades enfrentadas pelos gestores. Para ele, o fortalecimento das gestões municipais é fundamental, pois cada vez mais aumentam a responsabilidade dos municípios e, no futuro, não haverá condições para atender as demandas da população, por isso o pacto federativo ainda está em debate. Conforme Loureiro, a maior missão de uma instituição representativa é impedir, de todas as formas, que os municípios percam recursos, pelo contrário, tem que se ampliar a participação dos municípios no bolo tributário.
O presidente da AMM e prefeito de São Luiz Gonzaga, Sidney Luiz Brondani, destacou em sua fala a oportunidade que evento traz para que os gestores manifestem suas reivindicações e preocupações que impactam diretamente as populações. Também ressaltou que muitas das decisões são tomadas fora da esfera municipal e repercutem diretamente na vida do cidadão.
De igual forma, o presidente da Amuplam e prefeito de Nova Ramada, Marcus Jair Bandeira, frisou que as aprovações feitas em Brasília, repercutem aqui, nos municípios, que não são chamados na hora das decisões. Ressaltou que os gestores presentes precisam aproveitar momentos como este para discutir, manifestar opinião e construir um avanço nas pautas que serão tratadas ao longo do dia.
Anfitrião do evento, o prefeito de Santo Ângelo, a capital das Missões, Jacques Gonçalves Barbosa, manifestou em sua fala que conta com o apoio dos deputados em avançar em relação à reforma tributária, para que os municípios não saiam prejudicados. Ainda, elencou uma série de temas que precisam de avanços, como o índice da folha e terceirização, falta de recursos e incentivos, infraestrutura e logística; e valorização dos municípios do interior do estado.
Painéis abordam temas prioritários
As lideranças de 36 municípios que compõe as Associações dos Municípios das Missões e do Planalto Médio identificaram três temas de maior interesse para compor a programação da Missão Municipalista em Santo Ângelo. Durante o dia, palestras debateram sobre Convênio Mata Atlântica e Reserva Legal, despesa de pessoal e terceirização da Saúde, SAERS e Educação e vedação eleitoral.
Convênio Mata Atlântica e Reserva Legal
Um dos temas solicitados pelos gestores foi sobre o Convênio Mata Atlântica e Reserva Legal. O painel foi apresentado pela engenheira agrônoma e chefe da Divisão de Aquacultura e Culturas Perenes da Fepam, Giovana Rosatto Santi.
Durante apresentação, em relação ao Convênio Mata Atlântica, ela destacou as competências dos municípios e do Estado, conforme a Resolução Consema nnº 372/2018, explicando a que a gestão da mata atlântica só acontece se os municípios forem conveniados, se não o licenciamento volta ao Estado. Também explicou aos gestores a estrutura necessária para os municípios poderem licenciar.
Conforme Giovana, a nova Instrução Normativa vai estabelecer que o órgão ambiental deve possuir equipe técnica apta a elaborar laudos e pareceres que subsidiarão os atos de licenciamento, dotada de profissionais vinculados ao próprio ente municipal ou a consórcio de municípios, em número compatível com as demandas de ações administrativas a serem delegadas.
Já, sobre a Reserva Legal, Giovana abordou durante o painel sobre a análise da Fepam a respeito da autorização de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais e sobre a análise do termo de cooperação com os municípios.
Despesa de pessoal e terceirização da Saúde, SAERS e Educação
Para atualizar os gestores sobre o andamento de pautas da área da Saúde, o coordenador técnico da Famurs, Paulo Azeredo, apresentou dados do setor, especialmente sobre a redução nos recursos.
Conforme dados públicos, os municípios têm financiado, em alguns casos, mais de 37% dos custos da Saúde, como é o caso de Condor. O mínimo estabelecido para aplicação para os municípios é 15%. Segundo Paulo, gastar mais não significa que estamos melhorando a saúde, mas pagando a conta. No caso do Estado, o mínimo previsto constitucionalmente é 12%, mas, na prática, estão sendo aplicados apenas 9,6% dos recursos da área.
Durante o painel, Paulo também falou sobre a demanda reprimida e a judicialização da saúde, que já custou aos cofres públicos R$ 3,7 bi em ações judiciais. Na oportunidade, ele orientou que os gestores busquem o poder judiciário e mostrem a realidade dos municípios, para que não sejam penalizados, mesmo quando não são os responsáveis pela demanda.
A coordenadora de Educação da Famurs, Fátima Ehlert, também participou do painel e trouxe atualização sobre as pautas mais relevantes da área, como o direito universal à educação, inclusão e recuperação, destinação de recursos a partir de desempenho, escola em tempo integral e cursos ofertados pela Escola Famurs.
Uma atualização na área, conforme Fátima, é o aprimoramento no sistema FICAI – Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente. O novo software possui tecnologia mais avançada e remodelou em termos de processo de trabalho e interação interinstitucional. O FICAI 4.0 adotou um modelo de trabalho mais dinâmico, no qual as políticas públicas de Assistência Social e Saúde, por exemplo, irão integrar a plataforma, em conjunto com a Educação, Conselho Tutelar e Ministério Público. Além disso, o novo sistema conta com o modo de cadastramento dos usuários, passando a ser utilizado o autocadastro na plataforma gov.br, do governo federal.
O painel, que teve mediação do vice-presidente Jonas Hauschild, ainda contou com a participação do especialista em Direito Tributário, Fernando Luz Lehnem, que tratou sobre a regulamentação do SAERS e a distribuição de recursos aos municípios.
Vedações em Ano Eleitoral
Visando as eleições que se aproximam, a Missão Municipalista também trouxe para Santo Ângelo um painel para tratar da publicidade institucional no período eleitoral. O tema foi apresentado pelo advogado especialista em Direito Eleitoral, Lieverson Perin.
Durante o painel, ele explicou que, nesta eleição, os gestores podem gastar em publicidade a média mensal dos últimos três anos multiplicado por seis, mas apesar do valor ser muito maior, ressaltou que ainda há um limite estabelecido.
Ainda ressaltou que materiais institucionais e informativos são diferentes, chamando atenção para placas de obras e revistas de prestações de contas, que não devem ser utilizadas como meio de propaganda da gestão, mas para divulgação das ações institucionais. Perin também lembrou que os gestores e seus assessores devem sempre usar o princípio da impessoalidade, sob pena de apontamentos e processos futuros.
Perin também destacou que nos três meses anteriores a eleição, toda publicidade dever ser autorizada pela Justiça Eleitoral. Já nas redes sociais, o especialista em direito eleitoral destacou as publicações em modo colaborativo. Em sua avaliação, ele removeria esse tipo de publicação, pois as mesmas podem ser entendidas como publicidade pessoal e sofrer apontamentos, inclusive do Tribunal de Contas do Estado (TCERS).
Ele também salientou pontos como a doação de cestas básicas, moradias e outras ações de política social. Neste caso, ele orientou que é imprescindível ter avaliação da Assistência Social, para verificar critérios de destinação.
