Projeto que prevê aumento das multas aos gestores públicos por má administração será votado este mês na Assembleia Legislativa
Prefeitos, vices-prefeitos e secretários municipais que integram a Associação dos Municípios das Missões (AMM), participaram do Seminário de Judicialização das Políticas Públicas realizado nos dias 03 e 04 de setembro, no auditório do Ministério Público em Porto Alegre, quando foi analisada a interferência dos órgãos de controle na administração das prefeituras. Foram debatidos assuntos como a judicialização da saúde pública, que atualmente o Estado lidera o ranking nacional, a educação infantil, e as estratégias para resolver o programa municipal de prevenção a sinistros. Também esteve em análise o Projeto de Lei 35, que aumenta as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) aos gestores públicos que cometem irregularidades administrativas. O PL 35, que será votado ainda neste mês de setembro pela Assembleia Legislativa, propõe que o valor das multas vá de 1,5 mil reais para até 20 mil reais. Para o prefeito de Caibaté, Sérgio Birck todos os temas abordados no encontro são de extrema importância para os municipios. "Foi muito válida a oportunidade de ter participado do seminário. Tivemos esclarecimentos fundamentais para o trabalho desenvolvido por todos nós gestores municipais, especialmente no que diz respeito às informações sobre ações judiciais em saúde", evidenciou.
Os líderes municipais não discordam da multa prevista no Projeto de Lei, mas pediram a atenção dos parlamentares, pois aumentar o valor não significa necessariamente melhores índices de gestão pública. O diretor-geral do TCE, Valtuir Nunes, que participou do encontro, concorda com este raciocínio. Segundo ele, conforme estudo do próprio Tribunal de Contas, apenas 7% das irregularidades são originadas por má conduta administrativa. A importância do Projeto de Lei 35, conforme ressaltou o diretor-geral, é de que ele prevê a corresponsabilização de todos os agentes subordinados envolvidos em irregularidades administrativas, e multas somente em caso de reincidência. "Estamos proibindo os conselheiros de aplicar sanções para falhas formais", acrescentou. De acordo com o advogado Gladimir Chiele, que também é assessor jurídico da Associação dos Municípios das Missões, as multas realmente não são garantia de boa administração. Ele exemplificou o Maranhão, que tem multas de R$ 100 mil, mas possui péssimos índices de gestão pública. "Isso é uma imposição que não podemos admitir enquanto gestores públicos", avisou. O vice-prefeito de Mato Queimado, Nilson Antonio Borchert considerou de grande relevância a forma como Chiele questionou os órgãos públicos, em defesa dos municípios gaúchos.
Painelista do encontro, o deputado Edson Brum criticou a falta de sensibilidade do TCE, ao destacar que um apontamento mal feito pelo Órgão pode gerar danos irreparáveis à imagem política do prefeito. "O Tribunal precisa ser mais propositivo, educativo e reparador", sugeriu. Prefeito de Giruá e secretário da AMM, Fabiam Thomas, que também ocupa uma das vice-presidências da Federação das Associações de Municípios do Grande do Sul (Famurs), coordenou painéis relacionados a educação e a prevenção de sinistros. Foi acertada a criação de um comitê com representantes da Famurs, do Ministério Público, da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros, e do Banrisul, que vai trabalhar em um projeto de lei municipal sobre a questão de prevenção de sinistros, e posteriormente será encaminhado aos municípios para análise.
Judicialização da Saúde
Pesquisas da Procuradoria Geral do Estado (PGE) apontam que, dos 128 mil pedidos de medicamentos, exames e procedimentos especiais atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Rio Grande do Sul só neste ano, 44% são resultados de ações judiciais. Número este que faz do Estado o líder nacional no ranking da judicialização da saúde. Outro fator importante é o de que todos os meses entram 1,9 mil novas ações judiciais no RS, com demandas por remédios e serviços. E o aumento dos gastos públicos é um dos fatores negativos da judicialização da saúde. O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Pedro Polli alertou para o fato de que o alto índice de processos é resultado da ação de organizações criminosas, compostas por médicos, advogados, empresários e até pacientes. "Tem laboratórios que pressionam os pacientes a entrar na justiça para buscar um medicamento", enfatizou. Um único remédio contra artrose representou um gasto de R$ 2,4 milhões ao governo gaúcho, admite o procurador da PGE, Lourenço Orlandini. "O juiz acaba liberando um medicamento sem eficácia comprovada e fora da lista oficial", reclamou. Outra informação que agrava ainda mais esse cenário é que após a compra, os remédios não são distribuídos por falta de procura dos pacientes. Em julho deste ano, o governo já contabilizava 28 mil caixas em estoque.
O evento, que reuniu cerca de 350 pessoas, foi promovido pela Federação das Associações de Municípios das Missões (Famurs), com a participação de representantes do governo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e do Judiciário. Da região das Missões estiveram no Seminário de Judicialização das Políticas Públicas integrantes dos municípios de Caibaté, Giruá, Guarani das Missões, Mato Queimado, Porto Xavier, Sete de Setembro, Vitória das Missões, entre outros.
