PEC que aumenta o FPM em 1% é uma das alternativas para ajudar as prefeituras no equilíbrio das contas
O Congresso Nacional está aprovando leis e programas que causam profundo impacto negativo nas contas dos municípios, pois não determinam novas fontes dos recursos necessários para sustentar as medidas estabelecidas. Por isto, os gestores municipais precisam ficar muito atentos aos gastos e investimentos, até para seguirem as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois se não cumprirem o que está previsto no orçamento podem sofrer graves sanções, que vão desde a cassação do mandato até perda do cargo.
De acordo com a legislação, nos últimos dois quadrimestres do mandato nada pode ser começado sem ter o recurso disponível em caixa. Estas questões foram debatidas na reunião organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CMN), que aconteceu em Canela nos dias 11 e 12 de setembro. Palestras, debates e orientações integraram o evento - Diálogo Municipalista.
Trabalho eficiente e resolutivo
A região das Missões esteve representada no encontro que reuniu gestores públicos de todo o país. Um dos missioneiros participantes, o prefeito de Giruá, Ângelo Fabiam DuarteThomas, fez um resumo da importância do encontro. “Estes diálogos são fundamentais para fortalecer o laço de união entre os gestores municipais, além de tomarmos conhecimento dos projetos que tramitam no Congresso Nacional de interesse dos municípios, mas, sobretudo, para que possamos receber as orientações técnicas sobre os mais diversos assuntos, por parte da equipe técnica da Confederação Nacional”.
O prefeito giruaense lembrou ainda que os prefeitos acabam desenvolvendo atividades em três turnos, sete dias por semana, e isso, muitas vezes, os impedem de buscar o conhecimento por conta própria. ”Em razão disso, louvamos a iniciativa da CNM, que nos ajuda, nos apresenta alternativas para o enfrentamento da crise financeira, e faz com que o trabalho realizado em prol das nossas comunidades seja cada vez mais eficiente e resolutivo. Na companhia do presidente da nossa Associação, Junaro Rambo Figueiredo e de outros prefeitos missioneiros, participamos de mais um valoroso encontro da Confederação Nacional dos Municípios”, acrescentou Fabiam Thomas.
Rigor no cumprimento das leis
Também o prefeito de Santo Antônio das Missões, Puranci Barcelos dos Santos destacou a relevância das informações repassadas pela Confederação. "Todos os assuntos que pautaram o encontro são de extrema importância no dia a dia dos prefeitos. Especialmente os cuidados que devemos ter nos próximos dois anos, que antecedem as eleições municipais, para que possamos chegar ao final do exercício com as contas fechadas. O presidente Paulo Ziulkoski nos alertou para o fato de que ainda há tempo de nos adequarmos aos gastos e nos prepararmos para fazermos tudo de forma correta, sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que está em vigor desde 2000”, ressaltou Puranci.
Entre as leis abordadas no encontro, está a que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, aprovada neste ano. A equipe técnica da Confederação esclareceu que os prefeitos devem aguardar a regulamentação da lei para não enfrentarem problemas posteriores. Além disso, o presidente Paulo Ziulkoski destacou que o entendimento é que, por não estar previsto na lei orçamentária, não há obrigatoriedade de pagar o piso já este ano. Outra despesa dos municípios será com o piso salarial do magistério que terá um reajuste de 22%, elevando o valor dos atuais R$ 1.697, 39 para R$ 2.019. De acordo com a Confederação, este aumento vai significar um impacto de R$ 11 bilhões nas contas das prefeituras brasileiras.
René José Nedel, prefeito de Cerro Largo, enfatizou que todas as mobilizações da CNM são de grande valia, pois sempre trazem novas informações. "Entre as preocupações do presidente Paulo Ziulkoski está o cuidado que os prefeitos devem ter para não ultrapassar os percentuais de gastos com a folha de pessoal. A Confederação nos alertou quanto ao risco das severas punições para os gestores que descumprirem as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, e se colocou ao dispor para nos orientar no que precisarmos", evidenciou Nedel.
Resíduos sólidos
O prefeito de Porto Xavier, Paulo Sommer, também considerou fundamental a discussão da lei que trata sobre os resíduos sólidos. Os prefeitos receberam esclarecimentos sobre o que realmente é obrigação das prefeituras na implantação dos aterros sanitários, coleta seletiva e outras medidas estabelecidas pela legislação. A questão é que independente da gestão anterior, o prefeito atualmente no exercício do cargo é o responsável pelo cumprimento da lei. Até o momento, a União ainda não concluiu o Plano Nacional de Resíduos sólidos, mas a orientação é para que os municípios façam um plano de saneamento básico e cumpram a lei que proíbe lixão a céu aberto. “Em Porto Xavier já elaboramos o plano e não temos lixão. O correto é as prefeituras investirem em aterros sanitários e providenciarem o plano”, reforçou Sommer.
A Lei 12.305, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entrou em vigor no dia 3 de agosto de 2010, com prazo até agosto de 2012 para os municípios apresentarem seus planos de gestão integrada de resíduos sólidos. No dia 2 de agosto de 2014 encerrou o prazo para todos os municípios acabarem com os lixões. De acordo com levantamento da AMM, nos municípios que integram a região não há problema de lixão a céu aberto.
Novas fontes de recursos
Divisão dos Royalties do petróleo para os municípios, aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), projeto que atualiza a lei do Imposto Sobre Serviços (ISS), com ampliação da lista dos serviços tributáveis e alteração do local em que se considera devido o imposto na prestação de determinados serviços, também foram debatidos no encontro. De acordo com levantamento da Confederação, assim que entrar em vigor o novo índice do FPM serão mais R$ 7 bilhões a serem divididos entre todos os municípios brasileiros. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já foi aprovada no Senado Federal e agora precisa ser aprovada, em duas sessões, na Câmara Federal.
Os prefeitos decidiram continuar pressionando para que os deputados aprovem a proposta ainda neste ano, para que entre em vigor já em 2015. A PEC estabelece o aumento do Fundo em 1%, repassados da seguinte forma: 0,5% em julho de 2015 e 0,5 em julho de 2016.
Imposto Territorial Rural
Um avanço do movimento municipalista é a perspectiva de que a prefeitura pode arrecadar 100% do valor do Imposto Territorial Rural (ITR). Conforme explicou a consultoria técnica da CNM, esse imposto é uma ótima fonte de receita, principalmente para os municípios com perfil rural. Ao assinar convênio com a Receita Federal do Brasil e fazer cursos de capacitação para manuseio do sistema, a prefeitura pode contar com a verba, e depois desenvolver outras ações para aumentar essa arrecadação. "Os prefeitos e também os agricultores devem estar atentos para esta questão, e se prepararem para melhorar a arrecadação do ITR", ponderou o prefeito de São Miguel das Missões, Hilário Casarin, que também esteve no encontro em Canela.
